Lei da Adulteração Alimentar Hedionda
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto propõe aumentar penas para quem adultera alimentos, incluindo esses crimes como hediondos. Na prática, isso promove um endurecimento penal que não resolve as causas estruturais da falsificação, como pobreza e falta de fiscalização, e pode encarcerar desproporcionalmente pequenos comerciantes e trabalhadores, sem melhorar a qualidade dos alimentos que chegam à sua mesa.
Autores da Proposição
A quem interessa este projeto?
A proposta beneficia políticos que buscam capital político com discursos de 'tolerância zero', além de setores do complexo industrial-prisional e empresas de segurança, que lucram com o encarceramento em massa. Trabalhadores rurais e pequenos produtores podem ser criminalizados, enquanto grandes indústrias fraudulentas continuam operando por falta de regulação eficaz.
Arquivada
📍 Local: MESA
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Pauta Neutra / Informativa
Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.