Notificação Compulsória Penalizada
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto obriga unidades de saúde a exibir cartazes sobre a notificação de violência contra a mulher e torna crime a omissão do profissional em comunicar. Na prática, além de burocratizar o atendimento, criminaliza médicos e enfermeiros sob ameaça de prisão, o que pode gerar medo, romper a relação de confiança com pacientes e incentivar notificações precipitadas, sem resolver as causas da violência. É uma falsa solução punitivista que mais vigia e pune profissionais do que protege mulheres.
Autores da Proposição
A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiários são setores punitivistas que defendem o aumento de penas como resposta para problemas sociais, além de um sistema de justiça criminal que amplia seu controle sobre a saúde. Mulheres vítimas de violência podem ser prejudicadas pela quebra do sigilo e pela transformação do profissional de saúde em agente de delação.
Pronta para Pauta
📍 Local: CMULHER
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Pauta Neutra / Informativa
Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.