Proteção de Provas Digitais Domésticas
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No que isso impacta a sua vida?
O projeto garante que provas digitais (mensagens, fotos, vídeos) coletadas em casos de violência doméstica contra a mulher sejam preservadas com integridade e autenticidade, seguindo rigorosos protocolos de cadeia de custódia. Isso evita a contaminação ou invalidação de evidências cruciais, fortalecendo as investigações e processos contra agressores e ampliando a efetividade da Lei Maria da Penha na proteção das vítimas.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
As principais beneficiadas são as mulheres vítimas de violência doméstica, que passarão a contar com provas digitais mais robustas e confiáveis nos processos judiciais, reduzindo a impunidade. A sociedade como um todo também ganha com o aprimoramento do sistema de Justiça, e os órgãos policiais e periciais terão diretrizes claras para atuar. Não há grupos econômicos ou lobistas diretamente favorecidos, pois a medida foca na defesa de direitos e no combate à violência de gênero.
Aguardando Parecer
📍 Local: CMULHER
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.