PL 5484/2025 Monitorado

Forças Armadas na segurança pública

Ver Ementa Oficial do Projeto
Acrescenta o art. 15-A a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para prever o emprego das Forças Armadas, em caráter excepcional, em apoio as policias civis e militares estaduais, quando da recuperação territorial de áreas ocupadas por organizações criminosas.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto amplia o uso das Forças Armadas em favelas e bairros pobres, substituindo a polícia por militares, o que historicamente resulta em chacinas, violação de direitos humanos e intimidação da população, sem resolver as causas estruturais do crime organizado.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Beneficiam-se políticos que capitalizam com o medo, a indústria bélica, e setores que lucram com a especulação imobiliária em áreas militarizadas, além de facções que se fortalecem com o desgaste das instituições democráticas.

Status Atual

Aguardando Encaminhamento

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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