PL 5515/2025 Monitorado

Saque FGTS Saúde Mental

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custeio de tratamento de ludopatia (transtorno de jogo patológico ou compulsão por apostas) e de outros transtornos mentais reconhecidos pelo Ministério da Saúde, em conformidade com laudo médico e recomendação terapêutica, garantindo o direito à saúde, à dignidade e à proteção social do trabalhador.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que trabalhadores utilizem o próprio saldo do FGTS para custear tratamentos de saúde mental, como ludopatia e outros transtornos. Na prática, isso garante acesso a cuidados essenciais sem que o cidadão precise abandonar o emprego, se endividar ou depender de um sistema público sobrecarregado, fortalecendo a rede de proteção social e reduzindo o sofrimento de famílias afetadas por dependências e doenças mentais.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são trabalhadores com transtornos mentais ou vícios em jogos, e suas famílias, que ganham uma alternativa concreta de tratamento sem sacrificar outras necessidades básicas. Não há privilégios a grandes grupos econômicos; a medida amplia direitos sociais ao usar o patrimônio do próprio trabalhador em prol de sua saúde e dignidade.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CSAUDE

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

25
54
24
Risco (25) Indefinido (54) Aliado (24)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dr. Jaziel

PL - CE

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dr Flávio

PL - RJ

Previsão Risco Altíssimo
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