Estatuto dos Trabalhadores de App (Apensado ao PL 3748/2020)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
Apesar de prometer direitos, o projeto oficializa a ausência de vínculo empregatício ao tratar os trabalhadores como 'contribuintes individuais'. Na prática, mantém motoristas e entregadores sem férias, 13º salário, FGTS e estabilidade, trocando proteções trabalhistas completas por alguns pontos de transparência e contribuição previdenciária. É uma falsa solução que legitima a precarização em massa.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
As grandes plataformas digitais são as maiores beneficiadas. O texto lhes garante segurança jurídica para continuar operando com custos reduzidos e sem responsabilidade trabalhista ampla, transferindo riscos e encargos mínimos aos trabalhadores. O Estado arrecada mais contribuições, mas a classe trabalhadora de aplicativos permanece desprotegida em troca de uma formalização de fachada.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CICS
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.