PL 5556/2025 Monitorado

Crime Organizado como Terrorismo (Apensado ao PL 2428/2025)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para incluir como ato de terrorismo as ações de organizações criminosas armadas que, mediante violência ou grave ameaça, pratiquem atos de domínio territorial, intimidação da população ou desestabilização da ordem pública, e amplia o alcance da lei a novas infraestruturas críticas, crimes relacionados e práticas que visem causar pânico, caos ou controle social.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto transforma facções do tráfico e outras organizações criminosas em grupos terroristas, autorizando uma resposta estatal baseada na lógica da guerra, com uso desmedido de força militar nas periferias. Sob o pretexto de combater o crime, a lei legitima operações que violam direitos humanos e coloca em risco a população inocente que vive nessas áreas, tratando comunidades inteiras como território inimigo, sem resolver as causas estruturais da violência.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Delegado Bruno Lima PODE - SP

A quem interessa este projeto?

Quem ganha são setores belicistas, como a indústria de armamentos e segurança privada, que veem a ampliação da lógica de guerra como oportunidade de negócios; além de forças policiais que ganham carta branca para ações militares, e políticos que lucram com a pauta do medo, ignorando políticas sociais eficazes. A classe trabalhadora e moradores de favelas são os mais prejudicados.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCJC