PLP 231/2025 Monitorado

Militarização da Segurança Pública

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera o art. 15-A a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para prever o emprego das Forças Armadas, em caráter excepcional, em apoio as polícias civis e militares estaduais, quando da recuperação territorial de áreas ocupadas por organizações criminosas.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto autoriza a atuação das Forças Armadas em territórios ocupados por grupos criminosos, o que costuma resultar em operações violentas, mortes de inocentes e violações de direitos, sem combater as causas da criminalidade como desigualdade e falta de serviços públicos. É uma falsa solução que transforma comunidades em zonas de guerra.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Ganha a indústria armamentista, políticos em busca de capital eleitoral com discurso de 'mão dura' e setores que se beneficiam da militarização, enquanto as populações desses territórios seguem desassistidas e estigmatizadas.

Status Atual

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

📍 Local: MESA

Tramitação Encerrada nesta Etapa

O status atual deste projeto é: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela).

Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.

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