Proíbe Liberdade Provisória a Agressor (Apensado ao PL 3317/2024)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
Ao vedar a liberdade provisória para acusados de violência doméstica, o projeto amplia o encarceramento preventivo, violando a presunção de inocência e atingindo desproporcionalmente os mais pobres. Apesar da intenção de proteger mulheres, a medida é uma falsa solução punitivista que não resolve as causas da violência e fortalece o Estado penal, sem garantir real proteção às vítimas.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiados são os setores que defendem o endurecimento penal, a indústria do encarceramento e políticos populistas que lucram com a falsa ideia de que mais prisão significa mais segurança. As mulheres, em tese protegidas, não ganham com o enfraquecimento de garantias processuais, pois a violência doméstica exige políticas integradas, não apenas repressão.
Desconhecida
📍 Local: CCP
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.