Proteção aos Entregadores de App (Apensado ao PL 583/2024)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto estabelece diretrizes para aumentar a segurança de consumidores e garantir proteção aos trabalhadores de entrega por aplicativo, como a proibição de exigências abusivas por parte de condomínios. Na prática, pode reduzir acidentes, jornadas exaustivas e a precarização enfrentada por milhões de entregadores, ao obrigar plataformas e clientes a adotarem medidas que preservem a integridade física e os direitos básicos desses profissionais, que hoje atuam desprotegidos. É uma resposta concreta à exploração no setor, embora seja necessário vigiar para que a regulamentação não seja capturada por interesses das big techs.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiados são os trabalhadores de aplicativos de entrega, majoritariamente periféricos e informais, que passam a contar com garantias legais de segurança e condições dignas de trabalho. Consumidores também ganham com serviços mais seguros e padronizados. Plataformas podem se beneficiar indiretamente com a redução de passivos trabalhistas e melhoria da imagem pública, mas o foco central é corrigir uma assimetria de poder que hoje favorece unicamente os lucros corporativos.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CDC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.