Lei contra Violência Processual de Gênero (Apensado ao PL 4830/2024)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto torna crime a prática de usar o sistema judicial para perseguir e desgastar psicologicamente mulheres durante separações. Na prática, uma mulher poderá denunciar ex-parceiros que entram com processos abusivos apenas para intimidar ou controlar, garantindo proteção e responsabilização. Isso desencoraja a chantagem judicial e fortalece a posição da vítima.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
As principais beneficiadas são mulheres em processo de separação, divórcio ou dissolução de união estável, que ganham um instrumento legal contra a violência institucional. Ganham também os operadores do direito comprometidos com a equidade de gênero, enquanto escritórios de advocacia que abusam do litígio como tática de coação perdem poder de intimidação.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CMULHER
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.