PL 5661/2025 Monitorado

Lei de Rastreabilidade de Bebidas

Ver Ementa Oficial do Projeto

Institui medidas de controle, fiscalização e prevenção da adulteração de bebidas alcoólicas; cria o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Bebidas Destiladas (SNRBD); estabelece o Protocolo Nacional de Resposta a Emergências por Intoxicação com Bebidas Alcoólicas Adulteradas; cria o Estoque Estratégico Nacional de Antídotos contra Intoxicação por Metanol; institui o Programa Nacional de Prevenção e Educação sobre Riscos de Adulteração de Bebidas Alcoólicas; altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar penas relacionadas à adulteração de bebidas alcoólicas.

No que isso impacta a sua vida?

Embora traga mecanismos de rastreabilidade e estoque de antídotos que podem reduzir mortes por adulteração, o projeto embute o aumento de penas, repetindo a falsa solução do punitivismo penal. Na prática, criminaliza ainda mais pequenos produtores informais, sem atacar as causas estruturais da sonegação e da falta de fiscalização, e desvia recursos da saúde pública para o sistema carcerário.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

Ana Paula Lima PT - SC

A quem interessa este projeto?

Grandes indústrias de bebidas formalizadas são as maiores beneficiadas, pois a rastreabilidade cria barreiras técnicas e financeiras que sufocam a concorrência de micro e pequenos produtores artesanais. Além disso, o complexo industrial-farmacêutico pode lucrar com as compras de antídotos, enquanto o lobby punitivista vê suas penas elevadas sem evidências de que isso reduza o crime.

Status Atual

Pronta para Pauta

📍 Local: CICS

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Pauta Neutra / Informativa

Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.