PL 5687/2025 Monitorado

Fim da Meação do Agressor (Apensado ao PL 5498/2023)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Dispõe sobre a perda do direito à meação e à partilha de bens por parte do autor de violência doméstica e familiar contra a mulher, reconhecendo o rompimento da boa-fé objetiva e da solidariedade conjugal como causas de exclusão patrimonial, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir proteção integral às vítimas e responsabilização patrimonial do agressor.

No que isso impacta a sua vida?

Esta lei impede que o agressor de violência doméstica receba sua parte dos bens do casal, protegendo financeiramente a vítima e eliminando um incentivo perverso para a violência. Ela garante que a pessoa agredida não seja obrigada a dividir o patrimônio construído durante a relação com quem a violentou, reduzindo a dependência econômica e facilitando a reconstrução da vida.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Marcos Tavares PDT - RJ

A quem interessa este projeto?

Mulheres vítimas de violência doméstica são as principais beneficiadas, ganhando autonomia patrimonial e proteção contra a perda de recursos para o agressor. Organizações feministas e de direitos humanos também têm suas pautas atendidas, ao verem fortalecido o arcabouço legal de proteção à mulher e de repúdio à violência.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CMULHER