PL 5797/2025 Monitorado

Lei da Micromobilidade Elétrica

Ver Ementa Oficial do Projeto

Institui a Lei Nacional de Micro-Mobilidade Eletrônica e Infraestrutura Compartilhada, estabelecendo diretrizes, princípios e normas gerais para o uso, integração e regulação de veículos leves elétricos e autônomos de micromobilidade em todo o território nacional, promovendo a interoperabilidade entre o transporte público e sistemas compartilhados, a segurança viária, a sustentabilidade ambiental e o estímulo à inovação tecnológica, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

Esta lei cria regras nacionais para patinetes e bicicletas elétricas compartilhadas, prometendo integrá-las com ônibus e metrôs. Na prática, pode tornar o trajeto do trabalhador até a estação mais barato e menos poluente, mas é preciso fiscalizar para que grandes empresas de aplicativos não monopolizem o serviço e piorem as calçadas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Marcos Tavares PDT - RJ

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiadas são as operadoras de micromobilidade (startups de tecnologia e corporações de transporte), que ganham segurança jurídica para expandir seus negócios. A população de baixa renda que vive longe do transporte público pode, se o sistema for integrado e subsidiado, ter um ganho real de acessibilidade, reduzindo o tempo de deslocamento. Sem subsídios, o benefício fica restrito a quem pode pagar os aplicativos.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CVT