Suspensão da Prescrição Presidencial (Apensado ao PL 2044/2019)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
Esta lei suspende o prazo de prescrição para crimes comuns cometidos pelo Presidente da República sem relação com o cargo, evitando que a passagem do tempo durante o mandato impeça a responsabilização. Na prática, significa que ninguém está acima da lei, fortalecendo a igualdade perante a Justiça e impedindo que a prescrição seja usada como escudo para a impunidade de autoridades.
Autores da Proposição
A quem interessa este projeto?
A sociedade como um todo se beneficia, pois a medida reduz privilégios e fecha uma brecha que poderia beneficiar políticos com cargos elevados. Não há um grupo econômico ou lobista específico por trás; o principal ganho é a credibilidade do sistema de Justiça e a garantia de que crimes não fiquem impunes apenas pela demora no processo.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCP
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Pauta Neutra / Informativa
Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.