PL 5907/2025 Monitorado

Lei do Carbono Comunitário

Ver Ementa Oficial do Projeto

Institui a Lei de Créditos de Carbono Comunitários, que reconhece, habilita e regula a geração, a certificação, o registro e a comercialização de créditos de carbono por comunidades rurais e urbanas de baixa renda, com foco em práticas sustentáveis certificadas, co-benefícios socioambientais e distribuição justa de receitas, integrando o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto cria um sistema para que comunidades de baixa renda possam gerar e vender créditos de carbono a partir de práticas sustentáveis. Na prática, permite que agricultores familiares, quilombolas e periferias urbanas transformem a preservação ambiental em fonte de renda estável, reduzindo a desigualdade no acesso a esse mercado e incentivando a conservação de florestas e áreas verdes que beneficiam todo o país, sem cair em falsas soluções que transferem responsabilidades sem retorno justo.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Marcos Tavares PDT - RJ

A quem interessa este projeto?

As principais ganhadoras são as comunidades rurais e urbanas em situação de vulnerabilidade social, que historicamente ficam de fora do mercado de carbono dominado por grandes empresas e projetos de reflorestamento industriais. Também se beneficiam entidades de assistência técnica, certificadoras e o setor público, mas a lei estabelece mecanismos de distribuição justa das receitas, garantindo que a maior parte dos recursos chegue diretamente a quem protege e regenera o meio ambiente no chão da realidade.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CDHMIR