Prisão Preventiva Obrigatória para Agressor (Apensado ao PL 4026/2025)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
Apesar de sugerir proteção às mulheres, o projeto reforça a lógica punitivista ao tornar a prisão preventiva automática, ignorando a presunção de inocência e ampliando o encarceramento em massa. Essa falsa solução não enfrenta as causas estruturais da violência doméstica, como a desigualdade de gênero e a falta de redes de acolhimento, podendo ainda desencorajar denúncias por medo do impacto sobre a família.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
Políticos em busca de votos com discursos simplistas de combate ao crime, setores ligados ao sistema prisional que lucram com o encarceramento e lobbies que promovem o endurecimento penal. A vítima, por outro lado, segue desprotegida de medidas efetivas de prevenção e autonomia econômica.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CMULHER
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.