Impunidade para Agentes de Segurança
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No que isso impacta a sua vida?
O projeto proíbe juízes de considerar a condição de agente de segurança como agravante na dosimetria penal, mesmo quando o crime foi cometido com abuso da função. Na prática, isso pode resultar em penas mais brandas para policiais que praticam violência ou corrupção, enfraquecendo a responsabilização e a confiança nas instituições, além de prejudicar o direito à justiça das vítimas, especialmente de grupos vulneráveis.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiados são os próprios agentes de segurança pública, que teriam penas reduzidas. Bastidores corporativistas, sindicatos policiais e parlamentares ligados à pauta de segurança pública dura se beneficiam, pois conseguem reduzir riscos legais para seus representados e fortalecer uma cultura de impunidade nas forças de segurança.
Aguardando Parecer
📍 Local: CSPCCO
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.