PL 6228/2025 Monitorado

Revisão de Dependentes Militares

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), para dispor sobre os critérios de dependência econômica e a revisão periódica para fins de acesso à assistência médico-hospitalar prestada pelas Forças Armadas.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto pode restringir o acesso à assistência médica para familiares de militares que atualmente dependem desse serviço, impondo critérios mais rígidos de dependência econômica e revisões periódicas. Na prática, pode deixar cônjuges, filhos ou idosos sem cobertura de saúde, penalizando famílias de baixa renda das Forças Armadas e precarizando um direito social já estabelecido.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

A medida favorece a agenda de austeridade fiscal do governo, reduzindo gastos com saúde pública militar sem contrapartida em ampliação de direitos. Os principais ganhadores são setores que defendem o enxugamento de benefícios sociais em nome do equilíbrio orçamentário, enquanto os perdedores são os militares de baixa patente e seus dependentes, que arcam com a perda de um serviço essencial.

Status Atual

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

📍 Local: MESA

Tramitação Encerrada nesta Etapa

O status atual deste projeto é: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização).

Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.

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Discussão Pública

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