PLP 261/2025 Monitorado

Crédito no IBS para Capital

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

No que isso impacta a sua vida?

A mudança nas regras de crédito tributário do IBS, CBS e IS afeta a compra e aluguel de bens de capital pelas empresas. Na prática, pode reduzir custos de produção e, eventualmente, preços ao consumidor. No entanto, o impacto direto no bolso do cidadão comum é muito pequeno. É um ajuste técnico que não altera a carga tributária sobre os mais ricos nem amplia direitos sociais, portanto não traz grandes consequências para a vida cotidiana da maioria da população.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são as empresas que investem em maquinário e equipamentos, especialmente as de grande porte e as do setor de leasing, que terão mais segurança para recuperar créditos tributários. A medida também favorece bancos e instituições financeiras que operam leasing. Não há ganhos diretos para a classe trabalhadora, aposentados ou grupos vulneráveis, já que se trata de um refinamento burocrático que visa dar agilidade e previsibilidade ao ambiente de negócios, sem contrapartidas sociais explícitas.

Status Atual

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

📍 Local: MESA

Tramitação Encerrada nesta Etapa

O status atual deste projeto é: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela).

Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.

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Discussão Pública

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