PL 1559/2023 Monitorado

Piso Integral do Magistério (Apensado ao PL 3802/2021)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Acrescenta o artigo 7° e parágrafo único à Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para que os reajustes e atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica sejam aplicados de forma integral aos planos de cargos e salários, bem como, às aposentadorias e pensões.

No que isso impacta a sua vida?

Garante que os reajustes do piso salarial nacional cheguem de fato ao bolso dos professores da educação básica, inclusive aposentados e pensionistas, evitando que governos burlem a lei com planos de carreira que não absorvem os aumentos. Isso valoriza a categoria e reduz a rotatividade, melhorando a qualidade do ensino público.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Tadeu Veneri PT - PR

A quem interessa este projeto?

Beneficia diretamente os profissionais do magistério público da educação básica (ativos, aposentados e pensionistas), que verão seus salários e benefícios acompanharem a valorização do piso nacional. A sociedade como um todo ganha com a manutenção de professores motivados e bem remunerados na escola pública.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CASP