Relatórios de Bloqueios Judiciais
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto obriga o CNJ a publicar estatísticas sobre decisões judiciais que mandam bloquear, suspender ou excluir contas em redes sociais e plataformas digitais, permitindo que a sociedade acompanhe quantas ordens desse tipo são emitidas, por quais motivos e em quais plataformas. Isso aumenta a transparência do Judiciário e facilita o controle público sobre possíveis excessos ou censura indireta, mas não altera as regras de bloqueio em si.
Autores da Proposição
A quem interessa este projeto?
A medida beneficia organizações de direitos digitais, pesquisadores, jornalistas e cidadãos que monitoram a liberdade de expressão online e a atuação do Poder Judiciário, ao fornecer dados oficiais que hoje são opacos. Também auxilia plataformas e advogados a compreender tendências das ordens judiciais.
Aguardando Designação de Relator(a)
📍 Local: CCJC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Pauta Neutra / Informativa
Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.