PL 6413/2025 Monitorado

Obrigatoriedade de Intérpretes de Libras

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a oferta obrigatória de tradutor e intérprete de Libras – Língua Portuguesa aos estudantes surdos ou com deficiência auditiva.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto garante que estudantes surdos ou com deficiência auditiva tenham acesso a intérpretes de Libras em escolas públicas e privadas, assegurando seu direito à educação inclusiva e combatendo a exclusão. Na prática, significa que uma criança surda poderá acompanhar as aulas em igualdade de condições, deixando de ser isolada por barreiras de comunicação que historicamente limitam seu desenvolvimento.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os próprios alunos surdos e suas famílias, que ganham a chance de uma educação plena e oportunidades futuras no mercado de trabalho. A categoria dos tradutores e intérpretes de Libras também se fortalece com a demanda obrigatória. Indiretamente, toda a sociedade se beneficia da formação de cidadãos mais capacitados e da redução de desigualdades.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CE

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

18
33
24
Risco (18) Indefinido (33) Aliado (24)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dr. Jaziel

PL - CE

Previsão Risco Altíssimo
Luiz Lima

NOVO - RJ

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Pastor Gil

PL - MA

Previsão Risco Altíssimo
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