PL 6465/2025 Monitorado

Lei Antiassédio no Transporte Público

Ver Ementa Oficial do Projeto

Institui a Política Nacional de Prevenção, Enfrentamento e Combate ao Assédio Sexual e Moral no Transporte Público Coletivo, estabelece deveres aos entes federativos, às concessionárias e permissionárias de transporte, cria obrigações de informação, prevenção, acolhimento e encaminhamento de denúncias, assegura mecanismos padronizados de comunicação e resposta imediata às vítimas, define diretrizes para campanhas permanentes de conscientização, capacitação de trabalhadores do setor e integração com órgãos de segurança pública, com fundamento na proteção da dignidade da pessoa humana, da liberdade de locomoção e dos direitos das mulheres, nos termos da Constituição Federal.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto cria ferramentas concretas para coibir o assédio em ônibus, trens e metrôs, obrigando as empresas a agirem na prevenção, acolhimento e encaminhamento de denúncias. Na prática, a vítima terá locais e procedimentos claros para buscar ajuda imediata, além de campanhas permanentes que educam passageiros e capacitam funcionários, reduzindo a sensação de impunidade e tornando o transporte coletivo um espaço mais seguro, especialmente para mulheres.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Marcos Tavares PDT - RJ

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são as mulheres e demais grupos vulneráveis que utilizam o transporte público coletivo, que passam a contar com mecanismos efetivos de proteção e resposta contra a violência de gênero. Organizações feministas e de defesa dos direitos humanos também saem fortalecidas, pois a proposta institucionaliza políticas públicas historicamente demandadas, sem favorecer lobbies específicos, mas reforçando o dever do Estado e das concessionárias em garantir um serviço público seguro e digno.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CVT