PL 6529/2025 Monitorado

Dedução Fiscal para Armas Policiais

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas realizadas por profissionais de segurança pública com a aquisição de armamento, munições, equipamentos de proteção balística e cursos de capacitação técnica.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto transfere ao profissional de segurança pública o ônus de adquirir armas, munições e equipamentos de proteção, via dedução no Imposto de Renda. Trata-se de uma falsa solução que desvia recursos públicos da seguridade social para subsidiar a indústria armamentista, incentivando a posse individual de armamentos e a cultura belicista, em vez de garantir estrutura adequada e valorização profissional por políticas de Estado.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Grandes fabricantes de armas, munições, coletes e empresas de treinamento tático são os maiores beneficiados, pois a renúncia fiscal impulsiona seu mercado consumidor. Profissionais de segurança de maior renda também podem usufruir, enquanto a sociedade perde investimentos em saúde, educação e programas sociais que ficam comprometidos pela renúncia de receita.

Status Atual

Pronta para Pauta

📍 Local: CSPCCO

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

29
24
12
Risco (29) Indefinido (24) Aliado (12)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
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Previsão Risco Altíssimo
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Sanderson

PL - RS

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