PL 1604/2023 Monitorado

Divulgação Disque 180 e 100 (Apensado ao PL 110/2021)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Esta Lei altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a atender denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violações de direitos humanos (Disque 100).

No que isso impacta a sua vida?

Esta lei obriga estabelecimentos a exibirem os números do Ligue 180 e Disque 100, facilitando que vítimas de violência doméstica e violações de direitos humanos conheçam canais de denúncia. Na prática, amplia o acesso à justiça e à proteção, especialmente para mulheres em situação de violência, ao tornar visíveis esses serviços em locais públicos e privados. Não é uma falsa solução, mas um reforço necessário à rede de apoio.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Lêda Borges REPUBLICANOS - GO

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são mulheres em situação de violência e vítimas de violações de direitos humanos, que passam a ter acesso facilitado aos canais de denúncia. A medida não atende a interesses de lobbies ou corporações, mas sim à população vulnerável que depende do Estado para proteção e justiça.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CASP