PL 1606/2023 Monitorado

Isenção de IR para Heranças

Ver Ementa Oficial do Projeto
Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda na transferência de direito de propriedade por herança, legado ou doação.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto blinda a transmissão de imóveis e patrimônio por herança ou doação de qualquer cobrança de Imposto de Renda. Na prática, isso perpetua a desigualdade social, pois garante que grandes fortunas passem intactas de geração em geração sem contribuir para os cofres públicos. É uma falsa simplificação tributária que retira recursos que poderiam financiar saúde, educação e outros serviços públicos essenciais, prejudicando a maioria da população que não possui bens a herdar.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais ganhadores são famílias ricas, detentoras de grandes patrimônios imobiliários e herdeiros de fortunas. Lobistas do setor imobiliário e do mercado financeiro também se beneficiam, pois a medida reduz a pressão por uma tributação progressiva sobre a riqueza. A população em geral perde, já que a renúncia fiscal resultante pode aprofundar cortes em serviços públicos ou aumentar a carga sobre os mais pobres.

Status Atual

Retirado pelo(a) Autor(a)

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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