PL 6669/2025 Monitorado

Federalização de crimes policiais

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para incluir o homicídio e a lesão corporal grave decorrentes de intervenção policial entre os crimes passíveis de investigação pela Polícia Federal em situações de violação grave de direitos humanos.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que a Polícia Federal investigue homicídios e lesões graves cometidos por policiais em contextos de grave violação de direitos humanos, retirando das polícias estaduais o monopólio da investigação. Na prática, reduz a impunidade e o corporativismo que protege maus agentes, garantindo mais justiça para famílias de vítimas, especialmente negros e moradores de periferias.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são a população de baixa renda, comunidades negras e periféricas, desproporcionalmente vitimadas pela violência policial. Também ganham organizações de direitos humanos e a sociedade, que passam a contar com um mecanismo externo de controle de abusos. Não há beneficiários corporativos ou lobbies, apenas a defesa da cidadania.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCJC

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

27
73
35
Risco (27) Indefinido (73) Aliado (35)
Previsão Risco Altíssimo
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Dr. Jaziel

PL - CE

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