PL 6672/2025 Monitorado

Programa Nacional Anti-Endividamento

Ver Ementa Oficial do Projeto
Institui o Programa Nacional de Prevenção ao Endividamento (PNPE), estabelece diretrizes para a concessão responsável de crédito, regras para renegociação de dívidas, educação financeira obrigatória e demais medidas de proteção ao consumidor, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto impõe regras para crédito responsável, exigindo clareza sobre juros e limitações, e facilita a renegociação de dívidas para famílias superendividadas. A educação financeira obrigatória pode empoderar cidadãos, mas sozinha não combate a exploração do crédito como válvula de escape para a falta de renda.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os trabalhadores e consumidores de baixa renda, vítimas frequentes do crédito fácil e abusivo, que terão maior proteção legal e melhores condições para quitar débitos. Também favorece a estabilidade do mercado financeiro, evitando bolhas de inadimplência.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CE

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

18
33
24
Risco (18) Indefinido (33) Aliado (24)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dr. Jaziel

PL - CE

Previsão Risco Altíssimo
Luiz Lima

NOVO - RJ

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Pastor Gil

PL - MA

Previsão Risco Altíssimo
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