PL 1613/2023 Monitorado

Dedução de Terapias Caras no IR (Apensado ao PL 1457/2022)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com medicamentos quimioterápicos e de uso contínuo de alto custo e tratamento oncológico de terapia celular com CartT cell, Terapia de Prótons (Próton Terapia), Terapia Gênica, Cyberknife Terapia, Fertilização in Vitro, Terapia Greenlight Laser,Robôs da Vinci, Mako e Rosa, Tomotherapy e Dispositivo Artemis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física (IRPF)

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que quem faz tratamentos caros para câncer, fertilização in vitro e outras terapias de ponta deduza essas despesas do Imposto de Renda. Na prática, é um alívio fiscal apenas para quem declara IR e tem renda para gastar com esses procedimentos, deixando de fora a maioria da população que depende do SUS. Uma falsa solução que não enfrenta a falta de acesso universal e pode incentivar a drenagem de recursos para o setor privado.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Max Lemos UNIÃO - RJ

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são contribuintes de alta renda que podem pagar por tratamentos não cobertos pelo SUS, além de clínicas e hospitais particulares que oferecem essas tecnologias de ponta, já que a dedução pode estimular a demanda por esses serviços privados em detrimento do fortalecimento do sistema público de saúde.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: MESA