PL 6741/2025 Monitorado

Internet Serviço Essencial Protegido

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para estabelecer regras de proteção ao consumidor em caso de suspensão do serviço de internet fixa e móvel, reconhecendo-o como serviço essencial e assegurando garantias mínimas.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto assegura que qualquer suspensão do serviço de internet respeite garantias mínimas, reconhecendo sua essencialidade. Isso protege o cidadão contra cortes arbitrários que podem impedir trabalho remoto, educação online e acesso a serviços de saúde e governo. Acaba com o abuso das operadoras que, sem aviso ou critério, deixam famílias desconectadas, ampliando a proteção do consumidor e a segurança digital.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

← Voltar

Autores da Proposição

+2 pts

Duda Ramos PODE - RR

A quem interessa este projeto?

Os beneficiários diretos são os consumidores, sobretudo os mais pobres e dependentes da internet para seu sustento e estudo, que passarão a contar com mais transparência e continuidade. As operadoras, que hoje lucram com práticas abusivas de suspensão, perderão a liberdade de cortar serviços sem consequências. A sociedade ganha com maior estabilidade de um serviço que deveria ser tratado como essencial.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCOM