PL 6772/2025 Monitorado

FGTS para Pets Doentes

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para permitir a movimentação da conta vinculada em casos de doença grave de animal de estimação do trabalhador.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que trabalhadores usem o FGTS para custear tratamentos de animais de estimação com doenças graves. Na prática, isso pode aliviar momentaneamente o custo de uma emergência veterinária, mas enfraquece a principal poupança forçada do trabalhador, desviando recursos que deveriam proteger contra o desemprego ou viabilizar a casa própria. É uma solução superficial que não enfrenta a falta de políticas públicas de saúde animal e pode agravar a desigualdade, já que exclui informais e precarizados que sequer possuem FGTS.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Duda Ramos PODE - RR

A quem interessa este projeto?

Os maiores beneficiados são a indústria pet e as clínicas veterinárias particulares, que ganham injeção de recursos do fundo público sem oferecer contrapartida social. Trabalhadores formais com animais de estimação também são diretamente alcançados, mas apenas aqueles com saldo disponível, deixando de fora a maioria da população que depende de emprego informal e não acumula FGTS.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: MESA