PL 6773/2025 Monitorado

FGTS para Familiares Doentes (Apensado ao PL 1328/2025)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para permitir a movimentação da conta vinculada em casos de doença grave de familiares próximos do trabalhador.

No que isso impacta a sua vida?

Permite ao trabalhador sacar o FGTS para custear tratamentos de saúde de familiares próximos, como filhos, cônjuges ou pais, com doença grave. Evita o endividamento familiar e garante acesso a cuidados urgentes sem burocracia.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Duda Ramos PODE - RR

A quem interessa este projeto?

Trabalhadores e suas famílias, especialmente os de baixa renda que não possuem reservas financeiras para emergências de saúde. A medida fortalece a proteção social e alivia o sofrimento financeiro em momentos de doença grave.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CTRAB