Crime de Corrupção Privada (Apensado ao PL 576/2023)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
A proposta transforma disputas comerciais em casos criminais, ameaçando com prisão empresários e funcionários por condutas antes tratadas civilmente. Sob o pretexto de moralizar o mercado, cria insegurança jurídica e favorece o uso seletivo da lei por concorrentes poderosos, enquanto ignora que a verdadeira proteção ao consumidor viria do fortalecimento de órgãos reguladores e não da expansão do punitivismo.
Autores da Proposição
A quem interessa este projeto?
Grandes corporações e escritórios de advocacia especializados em crimes econômicos ganham uma ferramenta para perseguir rivais. O lobby penal e a indústria do medo lucram com a criação de mais um tipo penal, enquanto pequenos negócios e trabalhadores arcam com os custos de um ambiente de negócios criminalizado, que inibe a inovação e a livre concorrência.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCJC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Pauta Neutra / Informativa
Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.