Denúncia Obrigatória de Violência (Apensado ao PL 2983/2021)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
Torna os estabelecimentos comerciais corresponsáveis pela proteção de pessoas e animais, ao exigir que comuniquem suspeitas ou ocorrências de violência às autoridades. Na prática, pode acelerar o resgate de vítimas e coibir a impunidade, sem criar novas penas, mas impondo um dever cívico que fortalece a rede de proteção social.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiários são as vítimas de violência doméstica e maus-tratos a animais, que terão maior chance de socorro. A medida também favorece a atuação de órgãos de segurança e ONGs de proteção, além de promover um ambiente comercial mais engajado na prevenção da violência.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CPASF
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.