PL 6893/2025 Monitorado

Dedução do FIES no IR

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a legislação tributária para incluir os pagamentos efetuados ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES entre as despesas dedutíveis no Imposto de Renda das Pessoas Físicas relativas a instrução do contribuinte ou de seus dependentes.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que os pagamentos do FIES sejam abatidos do Imposto de Renda, aliviando o bolso de quem paga o financiamento estudantil. No entanto, essa medida beneficia principalmente quem ganha o suficiente para declarar IR e pode ser uma falsa solução, pois não resolve o alto custo do ensino superior nem a inadimplência dos mais pobres, transferindo a conta para toda a sociedade através de renúncia fiscal.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Ganham diretamente as famílias de classe média e média-baixa que têm dependentes com contratos do FIES e pagam Imposto de Renda. As instituições financeiras e o setor educacional privado também se beneficiam, pois a dedução estimula a continuidade dos pagamentos e a contratação de novos financiamentos, fortalecendo um sistema que concentra recursos em universidades particulares em vez de investir no ensino público.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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