Isenção de IR sobre Pensão (Apensado ao PL 1630/2022)
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No que isso impacta a sua vida?
A medida elimina a cobrança do Imposto de Renda sobre os valores recebidos como pensão alimentícia. Na prática, isso significa mais dinheiro no bolso de quem cuida dos filhos (geralmente mulheres) para cobrir despesas essenciais como alimentação, educação e saúde. A tributação atual reduzia injustamente a renda de famílias já fragilizadas; a isenção corrige essa distorção e fortalece a proteção social.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiários são os dependentes (crianças e adolescentes) e os responsáveis que recebem a pensão, em sua maioria mulheres chefes de família. De forma geral, a sociedade ganha com maior justiça tributária, pois o Estado deixa de tributar transferências que garantem a subsistência de núcleos familiares, reduzindo desigualdades e alinhando o sistema tributário à proteção social.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CPASF
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.