PL 6908/2025 Monitorado

Renúncia Fiscal para Educação

Ver Ementa Oficial do Projeto

Dispõe sobre a dedução do Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real relativamente aos valores destinados ao custeio da educação básica de estudantes oriundos de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que pessoas físicas e empresas deduzam do imposto de renda os gastos com educação básica para alunos do CadÚnico. Na prática, isso reduz o financiamento do orçamento público geral e transfere a responsabilidade da educação para a iniciativa privada, ameaçando a universalização do ensino público e abrindo caminho para a privatização indireta. O cidadão que depende de serviços públicos pode ver a qualidade da educação piorar, enquanto os mais ricos se beneficiam de deduções fiscais.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Duda Ramos PODE - RR

A quem interessa este projeto?

Ganham com isso empresas e indivíduos de alta renda, que abatem tributos devidos, podendo inclusive direcionar recursos para instituições educacionais privadas de seu interesse. Perdem os estudantes das escolas públicas, que dependem de um orçamento estatal robusto, e o conjunto da sociedade, que arca com a renúncia fiscal sem garantia de qualidade ou equidade.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CE