PL 6989/2025 Monitorado

Veto Publicidade Fake News

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 12.232, de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade pela administração pública, e a Lei nº 12.965, de 2014, que institui o Marco Civil da Internet, para estabelecer vedações à veiculação de publicidade oficial em canais que difundam desinformação, instituir o Cadastro Nacional de Disseminadores Contumazes de Desinformação e de Discursos de Ódio e implementar ações de educação digital e combate às notícias falsas e aos discursos de ódio.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto proíbe o governo de anunciar em veículos que espalham desinformação e discurso de ódio, criando um cadastro nacional de reincidentes. Na prática, pode reduzir a desinformação e o financiamento indireto de conteúdos nocivos. Contudo, se os critérios forem subjetivos, há risco de censura política, silenciando vozes críticas e restringindo a pluralidade de informações que o cidadão recebe, disfarçado de combate às fake news.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Duda Ramos PODE - RR

A quem interessa este projeto?

Grandes grupos de mídia alinhados ao governo podem se beneficiar com a exclusividade de verbas publicitárias, enquanto veículos independentes e opositores podem ser sufocados financeiramente. Políticos em exercício ganham uma ferramenta de deslegitimação de críticos, e a indústria de checagem de fatos e educação digital pode lucrar com programas obrigatórios.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CCOM