Veto a Empresas Escravagistas (Apensado ao PL 1475/2019)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
Este projeto impede que o dinheiro público financie empresas que exploram trabalhadores em condições análogas à escravidão. Na prática, fecha a torneira estatal para quem viola direitos fundamentais, garantindo que o Estado não seja cúmplice de práticas desumanas. É uma medida concreta que usa o poder de compra governamental para coibir a escravidão contemporânea, em vez de depender apenas de fiscalizações punitivas que frequentemente falham.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiados são os trabalhadores mais vulneráveis, como migrantes e pessoas em situação de pobreza, que são alvo do trabalho escravo. Também saem ganhando as empresas que respeitam a legislação trabalhista, pois elimina concorrentes que reduzem custos com práticas desumanas. Os perdedores são os grandes empregadores que lucram com a superexploração, como certos grupos do agronegócio, construção civil e indústria têxtil, que agora perdem acesso a contratos públicos bilionários.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCP
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.