PL 1653/2023 Monitorado

Crianças nas Delegacias da Mulher

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher.

No que isso impacta a sua vida?

Ao incluir crianças e adolescentes no atendimento das Delegacias da Mulher, o projeto amplia a rede de proteção para vítimas invisíveis da violência doméstica. Agora, mães e filhos recebem acolhimento integrado num único local, evitando a revitimização e reconhecendo a vulnerabilidade compartilhada. É uma medida concreta que fortalece o papel do Estado, mas deve ser acompanhada de serviços psicossociais e políticas de prevenção para não se tornar apenas um paliativo burocrático.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiárias são as mulheres vítimas de violência e seus filhos, que passam a contar com um ambiente mais seguro e preparado durante o processo de denúncia. A medida também favorece profissionais das DEAMs, que terão diretrizes mais claras para o atendimento, e reforça o caráter público e universal do sistema de justiça, sem espaço para interesses privatistas ou de grupos específicos.

Status Atual

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

📍 Local: CCJC

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

27
73
35
Risco (27) Indefinido (73) Aliado (35)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
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Dr. Jaziel

PL - CE

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