Proibição de Câmeras Íntimas (Apensado ao PL 7160/2025)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
A proposta coíbe que patrões instalem câmeras em locais como banheiros, vestiários ou até mesas de trabalho, onde possam captar conversas, gestos ou pausas sem justificativa real de segurança. Isso evita que o trabalhador seja vigiado de forma humilhante, preservando sua saúde mental e impedindo que a produtividade seja controlada por meios invasivos que adoecem e assediam.
Autores da Proposição
+2 ptsA quem interessa este projeto?
Os principais ganhadores são os trabalhadores, sobretudo os que exercem funções operacionais ou em grandes corporações, que passam a ter sua intimidade resguardada por lei. Em contrapartida, empresas que lucravam com o controle excessivo ou que vendiam sistemas de monitoramento abusivo perdem a possibilidade de impor vigilância degradante.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CTRAB
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.