PLP 86/2023 Monitorado

ITBI apenas no registro (Apensado ao PLP 407/2017)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera o art. 35 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º e incluindo-se um § 2º para dispor que somente com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá´ mediante o registro do instrumento no cartório competente, ocorre o fato gerador do imposto sobre a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI).

No que isso impacta a sua vida?

O projeto determina que o ITBI só será cobrado quando a transferência do imóvel for efetivamente registrada em cartório, e não na assinatura do contrato de compra e venda. Isso protege o cidadão de pagar o imposto antes de se tornar proprietário de fato, evitando cobranças indevidas ou duplicadas e dando mais segurança jurídica à transação.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

José Medeiros PL - MT

A quem interessa este projeto?

A medida favorece diretamente os compradores de imóveis, que passam a ter a garantia de que o imposto incidirá apenas após a conclusão do processo de aquisição, reduzindo riscos financeiros. Corretamente traduz o princípio civilista de que a propriedade só se transfere com o registro, beneficiando também a transparência nas operações imobiliárias, sem gerar privilégios indevidos a grupos específicos.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CFT

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Pauta Neutra / Informativa

Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.