PL 47/2026 Monitorado

Estabilidade à vítima de violência (Apensado ao PL 886/2019)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Regulamenta o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar à manutenção do vínculo de trabalho e à proteção previdenciária ou assistencial pelo prazo de seis meses.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto garante que mulheres vítimas de violência doméstica mantenham seu emprego e tenham acesso a benefícios previdenciários ou assistenciais por seis meses, permitindo que se reorganizem, denunciem agressores e rompam o ciclo de violência sem o medo de perder a subsistência. É um amparo real que combate a dependência financeira, principal obstáculo à saída de situações de abuso.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Eduardo da Fonte PP - PE

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiadas são mulheres trabalhadoras, especialmente de baixa renda, que dependem do próprio salário para sobreviver e sustentar seus dependentes. Ao garantir estabilidade no emprego e proteção social, o projeto reduz a vulnerabilidade econômica que muitas vezes as aprisiona em relações violentas, fortalecendo sua autonomia e segurança.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CTRAB