PL 242/2026 Monitorado

Dedução para Educação Especial

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera o § 2º do art. 8° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para assegurar a dedução, como despesas médicas, das despesas com instrução de pessoas com deficiência física ou mental, em escolas de ensino regular ou especializado, sem o limite anual imposto às despesas de educação convencionais, desde que comprovada em laudo médico a condição e a necessidade do tratamento ou suporte educacional.

No que isso impacta a sua vida?

Permite que famílias com pessoas com deficiência possam deduzir do Imposto de Renda os gastos com educação especial como se fossem despesas médicas, sem o limite anual comum para educação. Isso alivia o bolso de quem já enfrenta custos elevados com terapias e ensino adaptado, reconhecendo a dimensão terapêutica desses serviços. Não se trata de privilégio, mas de corrigir uma lacuna que penalizava quem mais precisa de suporte educacional especializado.

Resumo gerado por Inteligência Artificial
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Autores da Proposição

+2 pts
Jonas Donizette PSB - SP

A quem interessa este projeto?

Famílias de pessoas com deficiência física ou mental, especialmente as de baixa e média renda, que terão maior capacidade financeira para custear escolas especializadas ou regulares com suporte. Instituições de ensino especializado podem ver aumento na demanda, fortalecendo o setor. É uma medida de justiça tributária voltada à inclusão.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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