PL 243/2026 Monitorado

Ampliação da Lei Maria da Penha (Apensado ao PL 2338/2022)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de possibilitar a aplicação desta Lei a todas as situações de violência praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino.

No que isso impacta a sua vida?

Garante que a Lei Maria da Penha proteja todas as mulheres vítimas de violência motivada por sua condição de sexo, inclusive fora do ambiente doméstico ou familiar, fechando uma lacuna que deixava muitas desamparadas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Jonas Donizette PSB - SP

A quem interessa este projeto?

Beneficia diretamente as mulheres, especialmente aquelas que sofrem violência de gênero em contextos não cobertos anteriormente, além de fortalecer as políticas de proteção e promover a igualdade de gênero.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CPASF