PL 254/2026 Monitorado

Auxílio por Medida Protetiva (Apensado ao PL 886/2019)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir e regulamentar as prestações pecuniárias decorrentes do afastamento da mulher vítima de violência doméstica e familiar do local de trabalho, por medida protetiva de urgência.

No que isso impacta a sua vida?

Garante às mulheres vítimas de violência doméstica o direito a um auxílio financeiro ao se afastarem do trabalho por medida protetiva de urgência, evitando que percam renda ao buscar segurança. Rompe a dependência econômica que muitas vezes prende a vítima ao agressor.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Jonas Donizette PSB - SP

A quem interessa este projeto?

Principais beneficiárias são as mulheres trabalhadoras em situação de violência doméstica, que passam a contar com suporte pecuniário para romper o ciclo de abusos. Secundariamente, o Estado e a sociedade, pois reduz a perpetuação da violência e a pressão sobre serviços públicos de acolhimento.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CTRAB