PL 308/2026 Monitorado

Fortalecimento da Lei Maria da Penha

Ver Ementa Oficial do Projeto

Aperfeiçoa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para fortalecer a prevenção, a proteção da vítima, a gestão de risco e a responsabilização penal em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto amplia as ferramentas do Estado para prevenir a violência doméstica, proteger as vítimas e gerir riscos, salvando vidas e tornando a resposta judicial mais ágil e efetiva. Para a cidadã, significa sair da invisibilidade e receber proteção real, reduzindo a impunidade e o ciclo de agressões que muitas vezes culmina em feminicídio.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Greyce Elias PL - MG

Marcelo Crivella REPUBLICANOS - RJ

A quem interessa este projeto?

Mulheres em situação de violência doméstica e familiar são as principais beneficiadas, pois passam a contar com medidas mais robustas de prevenção e amparo. A sociedade como um todo ganha com a redução de um problema grave de saúde pública e de violação de direitos humanos. Não há lobbies econômicos ou grupos de interesse específicos favorecidos, apenas a efetivação de direitos fundamentais.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: MESA