PL 426/2026 Monitorado

Isenção de IPI para Policiais

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos por profissionais de segurança pública integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), conforme definidos na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, bem como aos membros dos demais órgãos e entidades que o compõem em caráter operacional ou estratégico.

No que isso impacta a sua vida?

A medida concede isenção de imposto na compra de veículos para integrantes da segurança pública, um privilégio fiscal que desvia recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) em benefício de uma categoria já remunerada, em detrimento de políticas universais de segurança para toda a população.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Ganham com a proposta os profissionais de segurança pública que terão redução no custo de aquisição de veículos particulares e a indústria automotiva, que amplia suas vendas. A medida também favorece interesses corporativos da categoria e pode servir como moeda de troca política.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CVT

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

8
34
13
Risco (8) Indefinido (34) Aliado (13)
Previsão Risco Altíssimo
Nicoletti

PL - RR

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Alto
Dal Barreto

UNIÃO - BA

Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Geraldo Mendes

UNIÃO - PR

Previsão Risco Alto
José Nelto

UNIÃO - GO

Previsão Risco Alto
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