PL 499/2026 Monitorado

Prazo Isenção IR Doença

Ver Ementa Oficial do Projeto

Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para fixar prazo máximo para análise de pedido de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física por moléstia grave, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto obriga a Receita Federal a analisar pedidos de isenção de Imposto de Renda por doença grave dentro de um prazo máximo, evitando que pessoas em tratamento esperem anos por um direito que alivia suas contas. Acaba com a angústia financeira da demora administrativa e garante que o benefício chegue quando mais se precisa.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Sidney Leite PSD - AM

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são os trabalhadores e cidadãos com doenças graves (câncer, HIV, alienação mental, etc.) que, com a fixação de prazo, não ficarão à mercê da burocracia. Não há lobista específico ganhando; é um ajuste de eficiência que favorece diretamente os doentes e suas famílias, reduzindo sofrimento e instabilidade financeira.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CASP